Prescrição de medicamento – interferência de profissional farmacêutico

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PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 6.451/98
PC/CFM/Nº 31/2000

INTERESSADO: Drª Dilma M. Cavalcanti

ASSUNTO: Prescrição de medicamento – interferência de profissional farmacêutico

RELATOR: Cons. Oliveiros Guanais de Aguiar

EMENTA: A legislação do país não autoriza o farmacêutico a mudar medicamentos de receitas médicas. Em caso de dúvida, pode o mesmo solicitar ao médico esclarecimentos ou confirmação do que consta da prescrição, solicitar-lhe declaração expressa e escrita de que assume a responsabilidade por ela. A troca, por parte do farmacêutico, de produto de marca constante de receita por genérico, quando da falta do primeiro, é orientação de portaria da vigilância sanitária e vale para as áreas de trabalho controladas pelo Ministério da Saúde.

APRESENTAÇÃO

Em 17 de agosto de 1998, a dr.ª Dilma M. Cavalcanti consultou o Conselho Federal de Medicina para que lhe fossem prestados esclarecimentos legais sobre a competência relativa a médico e farmacêutico no que diz respeito à prescrição de medicamentos.

Ao expor seus motivos, a consulente afirma que em ambiente de trabalho travou-se acalorada discussão entre médicos e farmacêuticos acerca da prescrição médica, afirmando os últimos que: "têm autoridade e legalidade para recusar-se ao aviamento de receitas, se a julgarem ineficiente, paradoxal e mesmo inócua".

Ademais, asseguram os farmacêuticos que, enquanto laborarem em farmácia hospitalar, deveriam ser consultados quanto à seleção de qualquer medicamento pela equipe médica, bem como dosagem e duração.

A Assessoria Jurídica do Conselho, provocada, manifestou-se declarando que a competência para prescrever medicamentos é privativa do profissional médico, e que ao farmacêutico só cabe buscar confirmação, consultando o próprio médico, quando em dúvida sobre a prescrição por este formulada.

PARECER

Verifica-se que a discussão estabelecida entre tais categorias de profissionais da área de saúde aborda conflito de competência, o qual deve ser solucionado fixando-se limites às atribuições dos médicos e farmacêuticos.

Ao estabelecer-se os limites de atuação dos farmacêuticos e médicos no ambiente de trabalho ambos conseguiram laborar com a terapêutica medicamentosa, cada qual no seu espaço, sem causar prejuízo aos pacientes.

Ademais, vale ressaltar ser fundamental o trabalho conjunto desses profissionais para um melhor benefício aos pacientes.

Fundamenta-se o acima exposto no próprio Código de Ética Médica, que dispõe:

"Art.8º - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho."

"Art.18º - As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente". (Sublinhamos).

No mesmo diapasão, dita o código da profissão farmacêutica:

"Art.6º - O profissional tratará seus colegas com lealdade, solidariedade e apreço, auxiliando-os no cumprimento dos respectivos deveres, contribuindo igualmente para a harmonia e prestígio da profissão."

Quanto à questão das atribuições dos profissionais diante das receitas médicas, a legislação vigente, com clareza meridiana, preconiza que é de competência privativa dos médicos receitar seus pacientes, incluindo tal atividade a escolha dos medicamentos, sua dosagem e duração. E fica claro, ademais, que os farmacêuticos não podem modificar o teor das prescrições médicas.

Nesse sentido, o Decreto nº 20.931/32 especifica que:

"Art.15 - São deveres dos médicos:

a)...

b) escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório.

c) ratificar em suas receitas a posologia dos medicamentos sempre que esta for anormal, eximindo assim o farmacêutico da responsabilidade no seu aviamento."

Complementando tal posição, a Lei nº 50.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece que:

"Art.41 - Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu."

O código de ética da profissão farmacêutica também expõe que:

"Art.9 - O profissional somente poderá alterar indicação de medicamento mediante autorização prévia de quem o tiver receitado".

Sendo assim, diante da análise da legislação específica, observa-se que é de competência do médico prescrever a medicação que julgar necessária e compatível com a situação que lhe seja apresentada. Somente cabendo ao farmacêutico, quando discordar da prescrição do médico, solicitá-lo para confirmação desta, e não alterá-la.

Vale a pena citar o que consta em recente resolução normativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Res. n.º 391 ), regulamentando dispositivos da Lei nº 9.787/99, que trata dos medicamentos genéricos:

6.2 - Dispensação

1. Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito, exclusivamente, pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor.
2. Nestes casos, o profissional farmacêutico deve indicar a substituição realizada na prescrição, opor seu carimbo onde conste seu nome e número de inscrição do Conselho Regional de Farmácia, datar e assinar.

c) Nos casos de prescrição utilizando nome genérico, somente será permitida a dispensação do medicamento de referência ou de um genérico correspondente.

4. É dever do profissional farmacêutico explicar detalhadamente a dispensação realizada ao paciente ou usuário, bem como fornecer toda a orientação necessária ao consumo racional do medicamento genérico.

Portanto, nesta hipótese, pode o farmacêutico substituir a medicação por outro, de caráter genérico, mas, mesmo assim, desde que tal não seja expressamente restringida pelo médico.

Cumpre ainda citar o nosso Código Penal, que em seu art. 280 estabelece como conduta criminosa a seguinte:

"Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

Pena- detenção de 1 a 3 anos ou multa."

O penalista Damásio Evangelista de Jesus, em sua obra Direito Penal, 3º volume, leciona:

"Se o farmacêutico receber, para aviar, receita manifestamente errada, deve obedecer o preceituado no art. 254 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde, que dispõe que para aviar uma receita que lhe pareça perigosa deverá o farmacêutico consultar o médico que retificará ou fará declaração expressa e escrita de que assume a responsabilidade da mesma, declaração que o farmacêutico copiará no livro de registro do receituário e na própria receita, que ficará em seu poder. Se o caso for urgente, ou se o médico não for localizado pelo farmacêutico, é lícito a este corrigir a receita, agindo, nos termos do art. 24 do CP, em estado de necessidade excludente da antijuridicidade da conduta."

Então, conclui-se que os farmacêuticos não possuem amparo legal para interferir na atividade do profissional médico determinando a medicação, sua dosagem e duração, cabendo-lhes tão somente solicitar ao mesmo, em certas hipóteses, a devida confirmação da receita. 

Este é o parecer, SMJ.

Brasília, 13 de setembro de 2000.

OLIVEIROS GUANAIS DE AGUIAR

Conselheiro Relator

Parecer aprovado em SessãoPlenária

Dia 13/12/2000