Diário da Manhã -Bernardo Santoro
A CCJ do Senado aprovou projeto
que liberava a venda de vários inibidores de apetite no Brasil,
revogando portaria totalitária da Anvisa que jogou na ilegalidade todos
os remédios do gênero. Segundo a Anvisa, os remédios não têm 100% de
eficácia e podem causar mal à saúde.
Contra esses argumentos, duas obviedades: nenhum remédio tem
100% de eficácia e todos causam algum tipo de efeito colateral e é por
isso que normalmente são ministrados com acompanhamento médico. Em
última análise, se o sujeito quer tomar o remédio, ele deve ser livre
para fazê-lo, cabendo ao governo apenas alertá-lo quanto aos possíveis
efeitos colaterais, nunca proibir o medicamento em questão.
Portanto, nesse caso, o Congresso Nacional andou a favor da liberdade.
Por outro lado, ontem a Comissão de Assuntos Sociais do Senado
aprovou, por unanimidade, projeto de lei que transforma a farmácia em
uma “unidade de prestação de serviços para assistência à saúde e
orientação sanitária individual e coletiva”, deixando de ser um simples
estabelecimento comercial.
Essa medida, que contou com o apoio do Conselho Nacional de
Saúde e do Conselho Federal de Farmácia, agora impõe que toda farmácia
deve ter um farmacêutico e ainda cria a figura do fiscal farmacêutico,
além de outras medidas que criam burocracia muito maior no setor.
A burocracia vai restringir a liberdade de empreender das
pessoas, aumentar a burocracia, estimular a corrupção entre os tais
fiscais farmacêuticos (que terão poder de polícia contra
estabelecimentos farmacêuticos), gerar fechamento de farmácias e
diminuir a concorrência, com inevitável aumento dos preços,
especialmente no interior do País.
Tal medida só trará benefícios aos farmacêuticos de profissão,
os formados em Farmácia nas universidades, pois terão à sua disposição
um mercado obstruído e cartelizado, criando uma odiosa reserva de
mercado, conseguido através de um lamentável lobby junto ao Congresso
Nacional, sabe-se lá em troca de que favores, embora não seja difícil de
concluir quais são, tendo em vista ser período eleitoral.
Mas o mais assustador é saber que tal medida foi aprovada por
unanimidade no Senado. Onde está a oposição nesse País? No Senado,
aparentemente, não existe.
Quando pensamos que finalmente o país estava ficando mais
livre, tomamos uma ducha de água fria. Parece que para a patologia
conhecida como “ânsia de autoritarismo” ainda não temos nenhum remédio
disponível.
(Bernardo Santoro, diretor executivo do Instituto Liberal e
professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da
UFRJ)
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